O Governo Federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em Brasília, divulgou, na última sexta-feira (1º), cartilha com orientações aos agentes públicos federais sobre as condutas vedadas para as eleições de 2016.
Segundo a cartilha estão vedados os seguintes procedimentos: nomear, contratar ou admitir e demitir sem justa causa, suprimir vantagens, dificultar/impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidor público.
Também não é permitido realizar transferência de recursos e comparecer as inaugurações de obras públicas, dede preparação, salienta informação da assessoria de comunicação social do Palácio do Planalto, reforçando que todas essas restrições constam na Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997).
O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos no período eleitoral.
Postado por Lúcio Flavio
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